Aviso Obrigatório Para Todos os estabelecimentos comerciais
em todo Brasil.
Afixação obrigatória de cartazes informativos, visíveis junto aos caixas e de fácil leitura;
em todo local onde proceda a venda de bens ou prestação de serviços em todo Brasil,
elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
MULTA NO VALOR DE R$87,25 POR DIA PELA AUSÊNCIA DO AVISO.
LEI FEDERAL Nº 8.846/1994
LEI ESTADUAL-SP N° 9.990/1998
FORMATO: 21cm x 29,7cm
PREÇO DE CADA EXEMPLAR:
"PLACA ADESIVA DE AVISO OBRIGATÓRIO":
R$19,90.
FRETE GRATIS PARA COMPRAS IGUAL OU ACIMA DE R$39,90.