Para Todos os estabelecimentos comerciais em todo o Brasil.
LEI ESTADUAL-SP. N° 12.540/2007 - LEI FEDERAL Nº 8.069/90/Estatuto da Criança e Adolescente.
A MULTA PODERÁ CHEGAR A R$ 87.000,00
FORMATO: 29,7cm x 21cm
PREÇO DESTA "PLACA ADESIVA
AVISO OBRIGATÓRIO": R$19,90.
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