LEI FEDERAL N° 9.317/1996 - EM VIGOR
LEI ESTADUAL-SP N° 10.086/1998 - EM VIGOR
FORMATO: 29,7cm x 21cm
PREÇO DO "CARTAZETE ADESIVADO DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$14,90.
PREÇO PARA REVENDA / MÍNIMO 12 UNIDADES: R$7,45 CADA EXEMPLAR.
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