Obrigatório nos locais internos ou externos dos edifícios, empresas e comércios em geral, controlados por câmeras de vídeo, deverão ser afixadas placas com os seguintes dizeres: " O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei ".
LEI MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP. Nº 13.541/2003
O não-cumprimento do disposto nesta lei (ausência de placa informativa) acarretará a aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por ambiente sem o aviso, que será dobrada a cada período de 60 (sessenta) dias, se a irregularidade não for sanada.
FORMATO: 29,7cm x 21cm
PREÇO DO"CARTAZETE ADESIVADO DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$14,90.
PREÇO PARA ATACADO / MÍNIMO 12 UNIDADES(50%): R$7,45 CADA EXEMPLAR.
FRETE GRATIS PARA COMPRA NO VALOR IGUAL OU SUPERIOR A E$39,90.