Afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e locais de ampla visibilidade.
LEI ESTADUAL-SP 14.592/2011
LEI FEDERAL 8.069/1990 - ARTIGO 243
MULTA DE ATÉ 26 MIL REAIS PELA AUSÊNCIA DA PLACA DE AVISO OBRIGATÓRIA.
FORMATO: 29,7cm x 21cm
PREÇO DESTA PLACA ADESIVA
"AVISO OBRIGATÓRIO":
R$19,90
"FRETE GRATIS" PARA COMPRAS NO VALOR ACIMA DE R$39,90.