Para todos os estabelecimentos comerciais que trabalham com tabaco em todo território brasileiro. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência química ou psíquica.
LEI FEDERAL Nº 8.069/1990
CARTAZETE OBRIGATÓRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHAM COM TABACO EM TODO O BRASIL, VISANDO PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
FORMATO: 29,7cm x 21cm
PREÇO DO "CARTAZETE ADESIVADO DE AVISO OBRIGATÓRIO": R$14,90.
PREÇO PARA ATACADO / MÍNIMO 12 EXEMPLARES(50%): R$7,45 CADA EXEMPLAR.
FRETE GRATIS PARA COMPRAS NO VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$39,90.