Para todos os estabelecimentos comerciais que trabalham com tabaco em todo território brasileiro. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência química ou psíquica.
LEI FEDERAL Nº 8.069/1990
CARTAZETE OBRIGATÓRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHAM COM TABACO EM TODO O BRASIL, VISANDO PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
FORMATO: 29,7cm x 21cm
PREÇO DA PLACA ADESIVA
"AVISO OBRIGATÓRIO":
R$19,90.
FRETE GRATIS
PARA COMPRAS NO VALOR ACIMA DE
R$39,90.